A saber acerca do MEO

Nesta secção apresentamos aquelas que considerámos serem as «Condições Contratuais» mais relevantes e que, pela sua importância, recomendamos que tome conhecimento. O que aqui apresentamos é a nossa interpretação das "Condições Gerais", das "Condições Específicas" e de outras informações publicadas no site oficial do Operador MEO.

Lembramos que ao aderir a qualquer dos serviços, está sempre a aceitar todas as condições contratuais em vigor à data pelo que recomendamos a leitura integral das mesmas.

Elaborámos este resumo por termos consciência de que a leitura integral destes documentos não é, de todo, prática comum, e pretendemos assim deixar mais esclarecidos os utilizadores que não tinham, à partida, intenção de os ler.

O que aqui descrevemos permite ter uma ideia das actuais políticas de serviço do Operador, contudo tenha em mente que estas podem sofrer alterações que venham a invalidar os pressupostos aqui referidos.

Direitos e Deveres

  • O contrato pressupõe a utilização dos serviços para fins particulares e de natureza legítima, podendo o Operador proceder à suspensão ou desactivação definitiva dos serviços caso se detecte utilização abusiva destes. É considerada utilização abusiva a prática de: partilha ou revenda dos serviços; acções de cyber-ataque, hacking, etc; acções que visem/possam prejudicar o Operador ou outras entidades; entre outros.
  • O Operador pode tomar medidas de restrição de velocidade do acesso à internet em casos de utilização intensiva do serviço ou de utilização de alguns programas ou aplicações.
  • A liquidação parcial dos serviços facturados é um direito do cliente, não podendo ser suspensos ou desactivados por falta de pagamento os serviços cujo pagamento esteja regularizado.
  • A propriedade dos equipamentos cedidos ou alugados permanece do Operador, devendo estes ser devolvidos em bom estado após a desactivação dos serviços.
  • Periodo de permanência minimo de 24 meses - A desactivação antecipada implica o pagamento de indemnização ao Operador, por inteiro e de uma só vez do valor que seria pago caso se mantivesse o serviço activo, excluindo valores referentes a aluguer de equipamentos. [Exemplo: 9 meses x 51,99 = 467,91€]
  • A não devolução dos equipamentos em boas condições implica o pagamento ao Operador de indemnização equivalente ao valor do equipamento não devolvido ou danificado, conforme o tarifário em vigor naquele momento.

Custos e Condições

  • Caso não seja executada a instalação com sucesso, o Pedido de Adesão e respectivas condições contratuais ficam sem efeito. O Cliente deverá no entanto devolver ao Operador os equipamentos que lhe tenham sido entregues.
  • Os custos de instalação são suportados pelo Operador a título promocional, sendo necessário verificar as condições em vigor no momento da adesão, pois isto não se encontra explícito nas condições contratuais.
  • TMDP - Dependendo do município onde reside, poderá acrescer aos valores anunciados a Taxa Moderadora de Direitos de Passagem cuja taxa máxima é 0,25% do valor mensal do serviço contratado.
  • Aumento de preços - O Operador pode aumentar os preços, mesmo no decorrer do período de fidelização, bastando-lhe comunicá-lo ao Cliente com 1 mês de antecedência.
  • A velocidade de acesso à internet não é garantida contratualmente. Esta depende de vários factores, tais como as características da rede de distribuição, ou o esgotamento de recursos do Operador em horas de ponta (utilização em simultâneo por um elevado numero de clientes). Os acessos suportados em ADSL podem ter velocidades reais muito abaixo das velocidades máximas referidas no respectivo tarifário.
  • A reparação de avarias fica a cargo do Operador, salvo situações em que a avaria seja provocada pelo cliente, como danos fisicos no equipamentos ou nos cabos instalados no interior, por exemplo.
  • Na mudança de casa, a nova instalação é gratuita desde que já tenha o serviço instalado há pelo menos 6 meses. Caso contrário terá um custo de 80€ a suportar pelo cliente. Implica novo periodo de fidelização de 24 meses. Isto não está referido em condições contratuais pelo que é necessário verificar o tarifário em vigor a cada momento.
  • A alteração da grelha de canais TV e dos canais que a compõem pode ocorrer a qualquer momento e salvo impossibilidade para tal, o Operador informará o Cliente com 1 mês de antecedência.
  • A alteração das condições contratuais poderá ocorrer a qualquer momento, sempre com pré-aviso de 1 mês.
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